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Chalet12 – Termos do Serviço BOX DROP

• O Chalet12 é uma marca da Meridiano d´Ideias Unipessoal Lda., sediada na Av. Dr. Desidério Cambournac, nº12, 2710-553 Sintra Portugal. O Chalet12 é uma empresa de prestação de serviços para pessoas singulares ou colectivas. O Chalet12 pode ser contactado através do email info@chalet12.pt;
• Sempre que uma encomenda for recebida no Chalet12, será feita uma inspecção visual à mesma. Se for encontrado algum dano visível na embalagem, será reportado à transportadora no momento, nas observações da folha de entrega;
• O Chalet12, não se responsabiliza nem pode ser responsabilizada, por:
◦ Qualquer problema, defeito, mal funcionamento ou dano na embalagem, no produto e/ou bem entregue (em embalagens com ou sem danos exteriores visíveis), devendo O CLIENTE remeter essa situação para o fornecedor, transportadora ou outra entidade responsável (representantes, marcas ou outro),
◦ Por qualquer bem ou produto em Falta, em Excesso ou Trocado;
• O Chalet12 descarta qualquer responsabilidade sobre o conteúdo e o estado de qualquer encomenda;
• O Horário de receção de encomendas é: dias úteis entre das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00, não podendo o Chalet12 ser responsabilizado pela não receção de encomendas fora deste horário;
• O horário para o levantamento de encomendas é: dias úteis das 9h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h30;
• O Chalet12 não aceita encomendas nem a responsabilidade sobre encomendas de mercadorias ou bens proibidos, perigosos e/ou ilegais, ao abrigo da lei Nacional e Europeia nomeadamente aquelas que:
◦ possam prejudicar a pessoa a quem se destinam ou outras pessoas,
◦ promovam crime ou qualquer outro tipo de infração legal,
◦ possam prejudicar outros objetos postais, o Chalet12, os seus trabalhadores e/ou residentes,
◦ ponham em causa a defesa nacional ou a segurança pública;
• O Chalet12 também não aceita encomendas nem a responsabilidade sobre encomendas que contenham:
◦ Animais vivos,
◦ Armas de uso restrito (conforme Lei n.º 5/2006),
◦ Armas de fogo e munições feitas antes de 1891 (segundo a Portaria n.º 33/2011),
◦ Todo o tipo de armas (tipo airsoft, paintball, etc…),
◦ Cigarros eletrónicos e seus componentes (ver Lei do Tabaco),
◦ Cinzas Funerárias ( conforme Decreto-Lei n.º 411/98, art.º 25, n.º 2, alínea a),
◦ Estupefacientes e substâncias psicotrópicas,
◦ Medicamentos (para saber mais sobre a definição de medicamento, veja a Diretiva 2001/83/EC);
• O Chalet12, reserva-se o direito de não receber encomendas que estejam fora dos parâmetros (dimensões e/ou peso – encomendas até 0,125m2, 50x50x50 cm, máximo 10kg) tal como, condições do serviço contratado pelo CLIENTE;
• O Chalet12, reserva-se o direito de não receber encomendas de clientes que não tenham saldo positivo na sua conta corrente (Serviço BOX DROP “M”) ou que não tenham realizado pré-pagamento (Serviço BOX DROP “P”);
• O Chalet12, reserva-se o direito de não receber encomendas que estejam totalmente danificadas e/ou sem documentos adequados que permitam identificar remetente e destinatário;
• O Chalet12, reserva-se o direito de não receber encomendas que estejam endereçadas a pessoas e/ou entidades não registadas nos seus serviços;
• O Chalet12 não recebe (sem excepções) encomendas com cobrança contra-entrega;
• As encomendas devem ser facilmente manuseáveis por uma única pessoa, sem recurso a equipamentos mecânicos. O Chalet12, reserva-se o direito de não receber encomendas que estejam fora destas condições.
• O uso e contratação dos Serviços BOX DROP “M” ou BOX DROP “P” não dão direito ao CLIENTE do uso da morada do Chalet12 para efeitos de domicílio Postal e/ou Fiscal. Para esse efeito o Chalet12 disponibiliza os Serviços de Escritório Virtual dos quais podem ser consultadas vantagens e condições em: https://chalet12.pt/servicos/escritorio-virtual/;
• A notificação de recepção de encomenda é realizada por email, no próprio dia da receção da mesma, para o endereço electrónico identificado pelo CLIENTE através de formulário próprio. Pode consultar “Termos e Condições das comunicações Chalet12” em: https://chalet12.pt/email-disclaimer/;
• Em todos os casos aqui omissos remete o presente “Chalet12 – Termos do Serviço BOX DROP”, para o regulamento interno de funcionamento do Chalet12 que pode ser consultado no endereço: https://chalet12.pt/regulamento-interno/.

Sintra, Maio 2020

Av. Dr. Desidério Cambournac, nº 12
2710-553 Sintra

T: 21 043 79 71 / M: 96 727 46 32 info@chalet12.pt

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